Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal

A legislação processual prevê, embora sem muito rigor técnico, que o delegado de polícia deverá “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias” (art. 6º, III, do CPP).

De início, duas considerações a respeito dessa regra legal. A primeira é que o inquérito policial não se destina, em regra, à formação de provas.[1] Buscam-se, na verdade, elementos informativos para análise da justa causa processual penal, isto é, verificação de materialidade criminosa e indícios de autoria. A segunda é que a cognição da investigação preliminar é limitada[2]; portanto não se produzem “todas as provas” (sic), mas os elementos informativos suficientes e necessários para a deflagração (ou não) de ação processual penal pelo respectivo legitimado (ativo).

Superadas essas questões preambulares, pode-se agora explorar o núcleo dessa previsão legal: o caráter factual da investigação criminal. O inquérito policial deve ser uma pesquisa técnico-jurídica a partir de uma notícia de fato supostamente criminoso, e não conforme eventuais pessoas assim implicadas na persecução penal. O foco está, ou melhor, deveria sempre estar na base fática (investigada), e não na rotulação pessoal (do investigado).

Isso pode parecer, à primeira vista, somente um jogo de palavras; contudo, a prática demonstra justamente o contrário. Se o órgão de investigação não tiver plena consciência de que o inquérito policial se destina, respeitados os limites normativos constitucionais e convencionais, à busca de evidências informativas concretas a respeito da notitia criminis (e suas circunstâncias), o risco de abuso é demasiadamente elevado.

Esse tipo de exigência metodológica investigativa mostra-se condizente com determinado modelo jurídico material, tido como menos irracional e violento, o direito penal do ato (ou do fato), em contraposição às ideais ligadas a um direito penal de autor.[3] Com efeito, num ambiente democrático, fundado no Estado de Direito, incumbe às agências públicas do sistema de persecução criminal sério compromisso com uma investigação criminal factual, e não por simples modos de vida, estilos de pensamento, estados políticos ou posicionamento ideológicos de quem quer que seja. Sem uma notícia de fato concreto aparentemente delitivo não há que se falar em qualquer investigação preliminar processual penal.

Importante frisar que o delegado de polícia, na condução do inquérito policial, tem o dever constitucional, a partir da garantia do devido procedimento legal, de agir com impessoalidade na busca por elementos de informação. Incumbe, portanto, ao órgão de investigação manter a mesma distância de quaisquer dos envolvidos no caso penal, em especial da vítima e do suspeito, bem como afastar-se de interesses parciais ou pretensões exclusivas dos sujeitos processuais.

Repita-se que ao longo do procedimento investigativo não se deve preterir (ou preferir) dados que sirvam ao esclarecimento da notícia de fato (e suas circunstâncias) apenas por serem favoráveis (ou desfavoráveis) ao imputado. Aliás, em diversas legislações estrangeiras, como a chilena[4] e a italiana[5], há expressa referência a esse dever ético e jurídico do Ministério Público enquanto responsável pela direção das investigações preliminares nesses sistemas, quando se fala, então, em um imperativo de “objetividade” [6] nessa instância persecutória criminal. A mesma lógica deve(ria) se aplicar, por aqui, no âmbito da Polícia Judiciária Investigativa, quanto ao modo de presidência (e condução) do inquérito policial.

Em suma, toda atividade oficial de coleta informativa preliminar a respeito de um possível fato delitivo deve buscar, nos limites da justa causa processual penal, os mais diferentes tipos de vestígios criminosos[7], sem qualquer parcialidade ou (uni)direcionamento apuratório. Justo porque, independente dos órgãos e sujeitos envolvidos, a investigação criminal deve ser, antes de qualquer coisa, uma pesquisa factual e comprometida com os parâmetros estritos do Estado de Direito. Do contrário, pura vingança individual travestida de investigação estatal.
Autor: Leonardo Marcondes Machado

Fonte: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-09/academia-policia-inquerito-policial-nao-meio-vinganca-pessoal&gt;. Acessado em 22 de abril de 2019.

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