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O PAPEL DO ADVOGADO CRIMINALISTA

O advogado criminalista é uma das colunas da
democracia do Estado Democrático de Direito, pois que muitas vezes o
cidadão se vê ante o poderio estatal que comete arbitrariedades sem tamanho,
aliás, o Estado é um dos maiores infratores dos direitos consagrados na
Constituição Federal. Totalitarismos e ditaduras somente se perpetuam
quando os advogados desistem de lutar, por isso o advogado criminalista é um
combatente.
Nesse pequeno texto, será apresentada a importância do advogado
especializado e atuante na esfera criminal. Importante ressaltar que não basta
títulos que dão o ar da especialização, o verdadeiro especialista é aquele que
tem horas de atuação, caso contrário não passa de um teórico de salas de aula
que nunca enfrentou a prática.
Em primeiro lugar urge esclarecer que advogado criminalista não defende o
crime, mas luta pelos direitos daquele que está sendo acusado. Toda pessoa
que está sendo acusada tem direito a uma defesa técnica e competente para o
seu caso.
Fato é que o advogado criminalista é tão importante ao deslinde da justiça que
não se pode condenar ninguém que não tenha constituído defensor. Em outras
palavras até para a pessoa ser condenada ela precisa de um advogado.
Segundo e não menos importante, o advogado é a condição de paridade que o
cidadão tem para enfrentar a máquina judiciária. Imagine que o delegado
indicie você, esse inquérito que é a fonte que o judiciário irá utilizar lá na
frente para lhe acusar, é o primeiro momento do advogado atuar com
destemor e brilhantismo, é de suma importância constituir advogado no
inquérito.
Veja, como o cidadão que não conhece o Direito de forma técnica irá fazer
requerimentos, diligências em um inquérito, contrapondo ao delegado que é
da área do direito? Ele estará sozinho e muitas vezes em maus lençóis, por isso
a importância de ter ao seu lado um advogado criminalista competente.
Observe que fora abordado somente o inquérito, e o processo? Como, quem
não é experiente, técnico, e conhecedor poderá apontar as nulidades
processuais? Como saberá qual recurso manejar diante de arbitrariedades? É
como pedir para o enfermo fazer uma autocirurgia sem nenhum
conhecimento da medicina.
Terceiro, em geral as pessoas tem medo de fórum, promotores, juízes, basta
que sejam intimadas para que comece o terror sobre a sua alma. E a palavra
advogado, Do latim “advocatu” de “ad”
, para junto, e “vocatus”
, chamado,
invocado, ou seja, aquele que é chamado para ajudar. Será aquele que irá lhe
auxiliar em sua demanda. As criminais então, são questões de muita
importância pois importam na privação da liberdade, ou restrição de direitos
preciosos, daí será de extrema valia contratar um bom advogado criminalista.
Quarto, o advogado criminalista é muitas vezes a única esperança do cliente.
Em crimes onde há grande clamor social, não importando se o réu é culpado
ou não, o acusado já vai para o júri popular condenado pelas emissoras de TV
e Rádio que já formaram a opinião do jurado que ali será escolhido. Restando
apenas o esforço heroico do advogado criminalista para defender seu cliente.
Veja que o Ministério Público, importando do Processo Civil a nomenclatura
de custos legis, ou seja, fiscal da Lei, na verdade e há muito já assumiu seu
papel de acusador. Quem de fato deve conhecer o processo de capa a capa para
poder fiscalizar cada um dos seus atos, sua transcorrência regular é o
advogado criminalista. Não seja ingênuo de esperar essa postura do Ministério
Público, pois isso não irá acontecer.
O advogado criminalista na relação advogado, juiz e promotor é o mais
preocupado em defender as normas e princípios constitucionais que assistem
ao acusado. É ele quem levanta a bandeira das nulidades, das irregularidades
que prejudicam em muito o réu. É o advogado criminalista que muitas vezes
vira o jogo e consegue alçar a absolvição do réu.
O dever do advogado criminalista é defender com coragem, zelo e presteza seu
cliente, independente do crime pelo qual está sendo acusado, que lute
bravamente ao lado daquele que o constituiu, enfrente as ilegalidades que
forem impostas por juízes, desembargadores e ministros sem nenhum receio.
Um bom advogado criminalista irá debruçar sobre o processo e sobre as
possibilidades defensivas para o seu cliente. Por isso, não se deve contratar
um advogado pelo preço, mas pelo valor, pelo zelo e pela dedicação. Quem
contrata o mais barato, saiba que melhor seria a defensoria pública, pois quem
faz serviços baratos não tem técnica, nem vocação. Caso busque um advogado
barato, saiba que contratará junto muita decepção. Bons advogados, não
custam barato.
Faça o que for necessário, mas contrate um bom advogado criminalista para
defender sua causa, tendo sempre em vista que a sua defesa é a coisa mais
valiosa que existe.
O advogado criminalista é a pedra fundamental da defesa dos direitos dos
cidadãos ante a face autoritária e muitas vezes ilegal do Estado-acusador.

Fonte: https://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos/535100773/a-importancia-do-advogado-criminalista#:~:text=O%20dever%20do%20advogado%20criminalista,e%20ministros%20sem%20nenhum%20receio.

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PARA QUE SERVE O INVENTÁRIO?

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo de cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros).

O Direito das Sucessões é o ramo do Direito formado pelo conjunto de normas que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que faleceu aos seus sucessores. O termo “patrimônio” não abrange somente bens, ele abarca também alguns direitos e algumas obrigações (com exceção daquelas que somente poderiam ser prestadas pelo próprio falecido, quando em vida).

Euclides de OLIVEIRA e Sebastião AMORIM explicam que a sucessão “tem o sentido de substituição de pessoas ou de coisas” e, assim, quando uma pessoa falece deixando bens, “opera-se a sucessão, pela transmissão da herança ao herdeiro”¹.

A transmissão sucessória é formalizada pelo processo de INVENTÁRIO, sendo esse, portanto, o procedimento por meio do qual “os bens, direitos e dívidas deixados pelo de cujus são levantados, conferidos e avaliados de modo a que possam ser partilhados pelos sucessores”².

Até o fim do processo de inventário, o conjunto de bens que forma a herança é indivisível, ou seja, há necessidade, por exemplo, de autorização judicial para a venda de bens que façam parte dele.

O prazo previsto em lei para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (momento do falecimento). Apesar disso, os herdeiros costumam demorar para pedir a abertura do procedimento de inventário, até mesmo por razões emocionais. Assim, importante dizer que não há sanção específica para o descumprimento do prazo, mas uma das consequências pode ser a imposição de multa de caráter tributário.

A abertura do inventário deve acontecer no último local de domicílio do falecido. Caso ele residisse fora do país, o inventário deve tramitar no último domicílio que ele teve no Brasil. Afora isso, na hipótese de o falecido não ter um domicílio definido, abre-se o inventário no local onde ele tinha seus imóveis.

Importante esclarecer que o inventário não é um processo exclusivamente judicial, sendo admitida sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente em cartório, desde que preenchidos alguns requisitos, como veremos a seguir.

MODALIDADES DE INVENTÁRIO:

  • Judicial

O pedido de abertura do inventário judicial pode ser formulado por qualquer um que demonstre seu legítimo interesse na instauração do processo. Se ninguém pedir a abertura do procedimento, ele poderá ser iniciado também pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelo próprio Juízo ou pelos credores (aqueles que deixaram de receber valores devidos pelo falecido ou pelos herdeiros).

Alguns dos documentos essenciais para a abertura do inventário são os seguintes:

– procuração

– certidão de óbito do falecido

– testamento (se houver) ou certidão comprobatória de inexistência do testamento

– certidão de casamento ou prova da união estável

– documentos pessoais dos herdeiros

– escrituras dos bens imóveis

– comprovação de propriedade de outros bens a inventariar

– certidões negativas de débitos fiscais

A apresentação dos documentos mencionados é essencial para que se possa aferir os dados corretamente, evitando erros na partilha e questionamentos por terceiros. Será nomeado um inventariante, o qual assinará um termo de compromisso, ficando responsável por dar andamento ao feito e por cuidar do espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) até o fim do trâmite processual. Se não o fizer com o devido zelo, o inventariante poderá ser removido pelo Juízo.

Há possibilidade de ingressar judicialmente com o pedido de inventário por arrolamento, quando todos os herdeiros forem maiores de idade e capazes de exercer os atos da vida civil. Nesses casos, o Juízo somente homologará a proposta de partilha apresentada pelos herdeiros, sem maiores discussões. É um processo judicial menos formal. Os documentos, porém, devem ser apresentados da mesma maneira.

  • Extrajudicial

O inventário extrajudicial, por escritura pública, pode ser realizado desde que³:

A) não haja menores de idade ou incapazes na sucessão;

B) haja concordância entre todos os herdeiros;

C) o falecido não tenha deixado testamento;

D) sejam partilhados todos os bens (vedando-se a partilha parcial);

E) se tenha a presença de um advogado comum a todos os interessados;

F) estejam quitados todos os tributos;

g) o Brasil tenha sido o último domicílio do falecido.

Além dos documentos essenciais ao inventário judicial, também é preciso que se apresente a minuta do esboço do inventário e da partilha para o procedimento extrajudicial. A indicação de inventariante é obrigatória, nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 35 do CNJ, e o tabelião do Cartório lavrará a escritura pública, fazendo menção aos poderes decorrentes da inventariança para transferência de propriedade (vender, comprar, receber, ceder, levantar dinheiro, etc.).

Por fim, importante mencionar que o inventário é um procedimento obrigatório, ainda que o falecido não tenha deixado patrimônio. Nesses casos, ocorre o que se costumou chamar de “inventário negativo”, sendo necessário que alguém abra o procedimento para demonstrar a ausência de bens, direitos e deveres.

As questões chamadas de “alta indagação”, quais sejam, aquelas que possuem relação com o inventário, podem ser remetidas pelo juiz para as vias autônomas. A exemplo, tem-se as investigações de paternidade, que podem definir se uma pessoa será ou não herdeira do falecido. Nessas situações, pode-se reservar certa quantia do patrimônio que seria destinada ao possível herdeiro para que, sendo ele declarado filho em uma demanda própria de investigação de paternidade, tenha seu direito à herança resguardado.
Fonte: direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/408825749/o-que-e-o-inventario-e-para-que-serve