O crédito disponibilizado por bancos não integra o patrimônio de executados. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao negar o bloqueio de… Leia Mais “Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados, diz TRT-18”

A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de… Leia Mais “Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ”

Falta de mão de obra, chuvas e morosidade da prefeitura não justificam atraso na entrega de imóvel. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de… Leia Mais “Burocracia e falta de mão de obra não justificam atraso na entrega de imóvel”

O Superior Tribunal de Justiça passará a receber documentos administrativos em meio digital a partir da próxima segunda-feira (15/7), através do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do Sistema Eletrônico de… Leia Mais “STJ receberá documentos administrativos em meio digital a partir de segunda-feira”

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a… Leia Mais “Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4”

No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento… Leia Mais “Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória após sentença, diz STJ”

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica e manteve válido o ato administrativo que concedeu ao laboratório Abbott… Leia Mais “STJ mantém validade de patente de medicamento usado para tratar Aids”

A proteção da privacidade e do sigilo das comunicações prevista no artigo 5º da Constituição Federal não abrange as informações de conexão e de acesso a aplicações… Leia Mais “TJ de Sergipe autoriza quebra genérica de sigilo de dados baseada na localização”

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito à imunidade tributária do IPTU ao Quilombo Chácara das Rosas, localizado na cidade de Canoas, na Região Metropolitana.… Leia Mais “Justiça Federal do RS reconhece imunidade tributária de IPTU em quilombo”

Um homem que ficou preso por cinco anos foi absolvido pelo 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo com base no art.… Leia Mais “Homem que ficou preso por cinco anos é absolvido pelo TJ paulista”